ICICT | Fiocruz - Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica

Os desafios dos repositórios institucionais

O seminário “Acesso à informação científica em saúde” abriu a rodada de discussões do CEIcict na manhã do dia 30/9. A primeira palestrante foi a coordenadora do Laboratório de Informação Científica e Tecnológica em Saúde (LICTS/Icict), Cristina Guimarães, que falou sobre os “Desafios do acesso aberto e sustentabilidade dos repositórios institucionais”. 

A pesquisadora apontou em sua palestra que é preciso pensar na sustentabilidade dos repositórios institucionais (RIs) a partir de duas perspectivas: as dificuldades e desafios para o desenvolvimento e a sustentabilidade (operacional e politica) dos RIs; e as implicações éticas e legais para o acesso e uso de conteúdos em RIs. 

Segundo ela, a primeira perspectiva adota os repositórios institucionais não como instrumentos tecnológicos, mas como sistemas sócios técnicos que incluem a ação, nem sempre convergente, de quatro atores: os pesquisadores, as comunidades científicas e as instituições nas quais eles atuam, os órgãos financiadores de suas atividades e as políticas públicas.

“A comunidade científica envolve áreas do conhecimento diferentes, que podem orientar o comportamento de uso e busca divergente da política de livre acesso. Já as instituições desenvolvem os repositórios, mas muitas vezes sua complexidade e descentralização não favorecem a disseminação e o uso deles e da política de livre acesso. Outro ponto diz respeito aos órgãos de financiamento das pesquisas. Temos que pensar se as políticas de avaliação acadêmicas são orgânicas e compatíveis com as politicas de livre acesso e de sustentabilidade dos repositórios institucionais”, problematizou Cristina Guiamarães. 

A pesquisadora apontou ainda mais três perspectivas para o desenvolvimento e a sustentabilidade política dos RIs: a execução de políticas mandatórias com incentivo, sanção e monitoramento; a articulação de ações, para além da instituição, para garantir a promoção da política de acesso aberto; e a própria cultura científica do país, que pode forçar a divulgação de resultados de pesquisas a partir da mobilização da sociedade, inclusive na pressão sobre o setor editorial.

No que tange à perspectiva operacional, Cristina alertou para algumas questões primordiais para o custo de sustentação de um RI: a estratégia de incentivo ao autoarquivamento por parte do pesquisador, que pode reduzir, em muito, os custos operacionais; a preocupação com direitos autorais e copyright, muito sensível ao pesquisador; a gestão de metadados e a usabilidade, sendo estas últimas diretamente relacionadas à atuação do profissional da informação, a quem cabe pensar em serviços de valor agregado que mobilizem e atraiam o pesquisador. 

“Outra perspectiva de sustentabilidade dos RIs são  as implicações éticas e legais do acesso e uso de conteúdos em repositórios institucionais. Por isso é preciso formar competências e ter liderança institucional e cientifica, a fim de se avaliar para que realmente se quer investir nesse esforço”, completou a pesquisadora.

O avanço das TICs

A segunda palestra foi ministrada por Jhessica Reia, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS/FGT). A partir do tema “Implicações jurídicas, sociais e culturais advindas do avanço das tecnologias da informação e da comunicação”, Jhessica falou sobre a Lei de Direito Autoral no Brasil e as consequentes implicações jurídicas, sociais e culturais da lei em cenário de apropriação crescente das TICs no país.

Gestora e pesquisadora de políticas públicas com pós-graduação em Comunicação, Jhessica já foi militante do software livre e de cultura livre, sendo uma das fundadoras do Partido Pirata Internacional. Segundo ela, o acesso à internet no país ainda atinge, em média, 50% dos lares brasileiros, percentual que varia conforme a renda e as regiões, mas que implica na reestruturação da academia, do mercado editorial e do mercado tecnológico, visto que a Lei de Direito Autoral (LDA) não acompanhou essas transformações.

“A Lei de Direito Autoral do Brasil é de 1998 e está defasada em relação ao atual contexto de uso e apropriação das TICs no Brasil. Além disso, é considerada a quinta pior do mundo pela Consumers International, em função de não promover o acesso ao conhecimento, ter pouca flexibilização e aguardar uma reforma que se arrasta há anos”, afirmou. Segundo a pesquisadora, há todo um debate da adequação da lei à sociedade e de descriminalização das práticas para promover maior acesso e equilíbrio entre interesse publico e privado.

Após a apresentação em detalhes do escopo da LDA, Jhessica finalizou a palestra ressaltando o a importância do papel da academia na promoção do acesso aberto, com a garantia de direitos autorais e acesso ao conhecimento, assim como a valorização do compartilhamento e da colaboração através da concessão de licenças para divulgação de obras científicas.

O acesso a dados secundários em pesquisas na saúde

Em seguida, Claudia Medina Coeli, pesquisadora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IESC/UFRJ) apresentou a palestra “Regulamentação para acesso a dados secundários para pesquisa em saúde”. Claudia falou sobre o acesso e a regulamentação do uso de bancos de dados secundários, que dizem respeito a informações demográficas, sobre ocupação, renda, diagnósticos e tratamentos, orientação sexual, comportamentos e genéticas, entre outras, obtidos durante a prática de atividade ligada à saúde pública.

“Quando falamos em saúde, em algum momento é preciso fazer uso de bancos de dados, de armazenar informações distintas sobre a população, porém nos deparamos com o desafio de equilibrar beneficio coletivo e proteção individual”, argumentou. Para Claudia Medina, a melhor maneira de se obter isso é através da legislação e de ações que devem ser efetuadas concomitantemente à aplicação de leis.

“Essas ações são investimento em segurança, esclarecimento à população sobre a importância do armazenamento de informações em bancos de dados, transparência na forma como se usam esses dados, controle social sobre a relevância das pesquisas e autonomia para o uso de dados da saúde pelo pesquisador, fator mais sensível deste contexto”, acrescentou a pesquisadora.

No Brasil, esse tema ganhou agenda com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, no final de 2011, que regula o direito constitucional de acesso à informação e torna o acesso regra, e a restrição, no caso da saúde, a disponibilização de informação pessoal, que pode ser divulgada mediante autorização. “Essa lei legitimou uma política de Estado que é feita há anos pelo Datasus de acesso a microdados, evidentemente, sem identificação. O Brasil é referência nesse aspecto. Temos que agora adotar um modelo de implantação de estrutura para tratamento de dados pessoais com financiamento, recursos físicos, contratação de pessoal, regulamentação, adotando um processo ágil para a aprovação de projetos”, apontou Claudia Medina.