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Foto: Paulo Pinto (Agência Brasil)

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o pedido de tomada de contas especial instaurado pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) em 2018, que negava-se a reconhecer os resultados do III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira (III LNUD), alegando questões técnicas e metodológicas e questionando a prestação de contas. Ao aprovarem o Acórdão Nº 549/2025 em Sessão da 2ª Câmara do TCU (4/2), os ministros do Tribunal decidiram pelo arquivamento do processo baseados na “ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo”. 

A pesquisa realizada no âmbito do III LNUD foi realizada com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de edital público lançado em 2014 pela Senad, ao qual a Fiocruz concorreu e foi selecionada. O estudo teve início ainda naquele ano e se estendeu até o final de 2017, quando foi enviado à Senad relatório completo com os resultados previstos em edital de licitação. A prestação de contas do estudo foi enviada ao órgão financiador em junho de 2018, e em nenhum momento procedimentos administrativos ou financeiros relacionados à pesquisa foram objeto de questionamento pelo financiador.

A partir de 2019, com o viés conservador passando a prevalecer na conjuntura política do país, cresceu enormemente a resistência aos resultados da pesquisa na administração federal, sob o argumento de discordância técnica. Diante dessa situação, a Presidência da Fiocruz, por intermédio da Procuradoria Federal, acionou a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CGU/AGU), que faz intermediação de conflitos entre órgãos públicos. O processo de conciliação mediado pela AGU foi encerrado em 2022, sem que a controvérsia acerca de questões técnicas entre Fiocruz e Senad fosse resolvida.

No entanto, segura do mérito científico e de sua importância para a sociedade e para a formulação de políticas públicas, a Fiocruz manteve-se confiante em uma decisão favorável à pesquisa. Ao longo de todo esse período, o estudo foi amplamente reconhecido pela comunidade científica e utilizado por pesquisadores e especialistas de diversas áreas. A recente decisão do TCU significa também o reconhecimento da importância dos esforços de mais de 500 profissionais de diferentes áreas na realização do III LNUD, da pesquisa, tanto para a comunidade acadêmica como para a sociedade, nacional e internacional.
 

Originalmente publicado na Agência Fiocruz de Notícias em 13/2/2025