ICICT | Fiocruz - Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica

A Fiocruz divulgou carta aberta à população na qual contesta, pugnando por sua revogação imediata, a lei nº 12.873/2013 e o Decreto nº 8.133/2013, que permitem o registro temporário no país, em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, de defensivos agrícolas sem avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente, e o projeto de lei nº 209/2013, em tramitação no Senado, que pretende retirar definitivamente, ou restringir a atuação das áreas de Saúde e de Meio Ambiente, no processo de autorização para registro de agrotóxico no Brasil.

O Icict, dispõe de duas frentes de atuação em pesquisas sobre o tema: o instituto coordena o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), que tem como principal atribuição coordenar a coleta, a compilação, a análise e a divulgação dos casos de intoxicação e envenenamento notificados no país. Os registros são realizados pela Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (Renaciat), composta por 35 unidades, localizadas em 19 estados brasileiros. Os resultados do trabalho são divulgados anualmente. E também as produções da VideoSaúde Distribuidora da Fiocruz, que oferece 20 filmes sobre o tema "agrotóxicos". Consulte o catálogo e peça as cópias pelo e-mail videosaude@icict.fiocruz.br ou pelos telefones (21) 2290-4745 e 3882-9109.

Leia a íntegra da carta:

Carta aberta da Fiocruz frente às atuais mudanças na regulação de agrotóxicos e perdas para saúde pública

Por meio de posicionamento unânime do seu Conselho Deliberativo (CD), reunido no dia 20 de fevereiro de 2014, a Fiocruz manifesta que a Legislação de Agrotóxicos no Brasil (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) é uma conquista da sociedade brasileira dentro de um processo participativo-democrático e amparado pela Constituição da República de 1988. Nesta, o Estado, com a participação da sociedade civil, tem o dever de avaliar e controlar o seu uso, a partir de mecanismos intersetoriais de órgãos do setor da saúde, da agricultura e do meio ambiente. No caso da saúde, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a execução destas atividades. 

A crescente pressão dos conglomerados econômicos de produção de agroquímicos e de commodities agrícolas para atender às demandas do mercado (agrotóxicos, fertilizantes / micronutrientes, domissanitários) tem resultado em uma tendência de supressão da função reguladora do Estado. Nesse sentido, as legislações publicadas recentemente e os correspondentes projetos de lei em tramitação tendem a desproteger a população dos efeitos nocivos inerentes aos agrotóxicos, principalmente, e de maneira mais grave, os segmentos sociais de maior vulnerabilidade: trabalhadores e moradores de áreas rurais, trabalhadores das campanhas de saúde pública e de empresas de desinsetização, populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas. 

A literatura científica internacional é inequívoca quanto aos riscos, perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas aos agrotóxicos, sobretudo, no que se refere às comunidades rurais e aos trabalhadores sistematicamente expostos a esses produtos, inclusive por meio de pulverizações aéreas de eficácia duvidosa. Como uma das principais instituições de produção tecnológica, pesquisa, ensino técnico e pós-graduado em saúde do país, a Fiocruz tem o compromisso de produzir conhecimento para a proteção, promoção e o cuidado da saúde. Com relação ao tema ‘agrotóxicos’, em perspectiva interdisciplinar e historicamente, a Fundação oferta cursos e desenvolve pesquisas voltadas para o aprimoramento da gestão pública; realiza diagnóstico de agravos de interesse da saúde pública; implementa programas inovadores de vigilância; desenvolve e aplica metodologias de monitoramento e avaliação toxicológica, epidemiológica e social; e realiza a investigação de indicadores preditivos de danos e a comunicação científica. 

Dentre os serviços prestados, a Fiocruz integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e coordena o Sistema Nacional de Informação Toxico-Farmacológica (Sinitox), que disponibiliza, desde 1985, informações sobre os agravos relacionados ao uso de agrotóxicos com base em notificações coletadas em  centros de informação e assistência toxicológica de todo o país. Com base em dados experimentais, clínicos e epidemiológicos obtidos a partir de estudos com trabalhadores e consumidores, a Fundação também participa diretamente de atividades de reavaliação e decisão sobre o uso de agrotóxicos que provocam efeitos agudos e crônicos sobre a saúde humana (carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, neurotóxicos e de desregulação endócrina). 

No que diz respeito à cooperação técnica, a instituição destaca-se em ações voltadas para processos de regulação de produtos e serviços de risco químico / agrotóxicos, junto a órgãos colegiados, ao Sistema Único de Saúde (SUS), a organizações multilaterais (as Convenções de Estocolmo, da Basiléia e de Roterdã) e a agências internacionais (como a Organização Mundial da Saúde, a Organização Pan-americana da Saúde, a Agência Internacional para a Pesquisa em Câncer, o Programa Internacional de Segurança em Química, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). A Fiocruz colabora ainda com órgãos legislativos, com o Ministério Público e a sociedade civil organizada em iniciativas que visam aprimorar a atuação no controle de agrotóxicos e o fomento à produção limpa e segura. 

O processo de desregulação dos agrotóxicos em curso, o qual atinge, especialmente, no Brasil, o setor da saúde e o ambiental, está associado aos constantes ataques do segmento do agronegócio às instituições e seus pesquisadores, que atuam em cumprimento as suas atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente. Mediante nota pública, a Fiocruz, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já declararam repúdio a esses ataques, reafirmando perante a sociedade o compromisso de zelar pela proteção da população e a prevenção da saúde. 

Em suas relações com a sociedade, de acordo com preceitos éticos e do SUS, a Fiocruz participa de diversas iniciativas de esclarecimento e mobilização tais como oDossiê da Abrasco - um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na Saúde, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, o Grito da Terra, os fóruns nacional e estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e outros mecanismos ou instrumentos que visam buscar alternativas ao uso de agrotóxicos. 

Ante o exposto, a Fiocruz contesta, pugnando por sua revogação imediata, a Lei n° 12.873 /13 e o Decreto n° 8.133/13, que permitem o registro temporário de agrotóxicos no país em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, sem a avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente. A Fundação se coloca contrária também a outros projetos de lei que tenham o mesmo sentido, como o PL 209/2013 do Senado, o qual pretende retirar definitivamente (ou mesmo restringir) a atuação das áreas de saúde e meio ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxicos no Brasil.