ICICT | Fiocruz - Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica

Os objetivos, o monitoramento e os impactos das infrações a que está exposta a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (NBCAL), regulamentada como lei em final de 2015, foi o tema do seminário do Centro de Estudos do Icict realizado na manhã de quinta-feira (17/3), na Biblioteca de Manguinhos.

Organizado pelo pesquisador do Laboratório de Informação em Saúde (Lis/Icict) Cristiano Boccolini, já resultou em duas propostas concretas: o desenvolvimento, pelo Icict, de um aplicativo para monitoramento das transgressões à norma, e a proposta de criação do Dia Nacional para o Monitoramento da NBCAL.

"O protótipo do aplicativo para dispositivos móveis poderá ser desenvolvido no Hackathon em Saúde da Fiocruz, que o Icict realizará este ano como comemoração dos 30 anos do instituto", antecipou Marcel Pedroso, coordenador do Centro de Estudos do Icict e idealizador do Hackathon em Saúde da Fiocruz. 

As apresentações das pesquisadoras Marina Rea, professora colaboradora do Programa de Pós-graduação em Nutrição em Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Enilce Oliveira Sally, professora da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Maria Inês Couto de Oliveira, professora do Instituto de Saúde Coletiva da UFF, explicitaram o histórico de elaboração da lei, os mecanismos de monitoramento para sua aplicação em todo o Brasil e as infrações a que está sujeita, principalmente pela força comercial das multinacionais de leites e fórmulas infantis, bicos e chupetas.

A pesquisadora Marina Rea apresentou na palestra “Protegendo a prática de amamentar contra o marketing não ético de seus substitutos: como fazer valer a lei 11265/2006 (NBCAL)” o histórico de regulamentação da NBCAL e da criação, em 1979, da Rede Internacional pela Defesa do Direito de Amamentar (IBFAM), considerada a rede mais antiga do mundo. 

Segundo a pesquisadora, a NBCAL, ou Código Brasileiro, se baseia no Código Internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), de 1981. Foi aprovada em 1988 como resolução do Conselho Nacional de Saúde, revista pela primeira vez em 1992, novamente revista em 2000, transformada em Lei 11.265 em 2006 e regulamentada em 2015.

“A amamentação é também um ato político, e precisa ser protegida. Temos um instrumento importante que é a NBCAL, uma lei forte e clara que considero tipo exportação, pois inclui as punições previstas em casos de desobediência. Demorou nove anos de 10 meses para ser regulamentada, pois a indústria pediu vários adiamentos para impedir a entrada em vigor de uma norma que estava estabelecida desde 1988”, alertou Marina Rea.

De acordo com Marina, a lei protege a criança até o segundo ano de vida ou mais, dando destaque ao fato de que no começo da vida, nos primeiros seis meses, a amamentação exclusiva com leite materno tem que ser protegida. Propagandas de fórmulas, bicos, chupetas e mamadeiras não podem ser realizadas.

Na palestra “Principais infrações da NBCAL”, a professora da UFF Enilce Sally apresentou a metodologia da pesquisa realizada em 18 municípios de 10 Estados, entre abril e julho de 2015, em que avaliou o cumprimento da NBCAL. O foco da pesquisa foi o monitoramento da promoção comercial e rotulagem de fórmulas infantis, leites, alimentos de transição, bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo.

“Fazemos o monitoramento utilizando questionários padronizados pela IBFAM, nos pontos de venda e nos serviços de saúde. Cada formulário se destina a um tipo de cenário onde a promoção comercial pode estar sendo vigiada, monitorada”, explicou Sally. Na pesquisa, foram detectadas 227 infrações à NBCAL e notificadas 52 empresas.

Segundo a lei, distribuidores, fornecedores, importadores ou fabricantes de produtos abrangidos pela lei estão proibidos de produzir materiais educativos sobre alimentação para lactentes. Para a IBFAM, o conflito de interesses estará presente sempre que as empresas produtoras e/ou comercializadoras dos produtos abrangidos pela NBCAL e Lei 11.265/2006 venham a produzir ou patrocinar materiais educativos com tais fins.

Na opinião de Maria Inês Couto de Oliveira, professora do Instituto de Saúde Coletiva da UFF, apesar de todo o esforço do Brasil a indústria continua faturando muito. “O lucro da indústria está aumentando, nossa luta não pode acabar. O bebê, vulnerável, precisa que os profissionais de saúde não sejam manipulados”.

A professora apresentou a pesquisa “Avaliação do cumprimento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes em estabelecimentos comerciais e serviços de saúde”, que está em curso com a participação do Lis/Icict, através de Cristiano Boccolini.  

“A pesquisa prevê a criação de um aplicativo móvel para entrevista, observação e registro de imagem das transgressões observadas, a fim de monitorar a promoção comercial e a rotulagem em estabelecimentos comerciais, e entrevistas em maternidades com pediatras, nutricionistas e fonoaudiólogos que atuem diretamente com parturientes, puérperas e recém-nascidos”, adiantou Maria Inês Couto.