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Previsto pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que cria a TV Digital brasileira, o Canal da Cidadania compõe o conjunto de canais públicos que integram o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). Desde 2012, quando o Ministério das Comunicações (MiniCom) foi autorizado a fazer a outorga do Canal da Cidadania, prefeituras e sociedade civil articulam-se para a concretização dessa emissora de tevê aberta com multiprogramação, a qual todo município tem direito, que representa um espaço de circulação de conteúdo da sociedade civil.

De acordo com o decreto que cria o SBTVD, os canais públicos serão destinados ao Executivo, para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; à Educação, reservado ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; à Cultura, para transmissão de produções culturais e programas regionais; e à Cidadania, para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes público municipal e estadual. O decreto guarda semelhanças com a antiga Lei do Cabo (Lei 8.977/95), que veio a ser superada pela Lei do Acesso Condicionado (Lei 12.485/11), que também prevê canais de programação de distribuição obrigatória como, por exemplo, as tevês universitárias, comunitárias e canais destinados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Canal da Cidadania vai fazer uso da modalidade de veiculação de sinais chamada de multiprogramação, uma possibilidade da TV Digital que permite a transmissão simultânea de diferentes programações sem uma interferir na outra, e com a mesma qualidade de imagem. Na prática, serão quatro subcanais para cada município: o primeiro destinado para o poder público municipal, o segundo para o poder público estadual e os outros dois para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local. 

Adesão dos municípios

Apesar de a multiprogramação permitir a criação de quatro canais, apenas um tem o direto à outorga junto ao Ministério das Comunicações. A partir da publicação da Portaria 498, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012, que regulamenta o novo canal, as prefeituras tiveram 18 meses de exclusividade para solicitar a exploração do Canal da Cidadania – prazo que se encerrou em 18 de junho deste ano. Segundo planilha disponibilizada no site do MiniCom no último dia 22 de agosto, dos 5.570 municípios brasileiros, 319 entraram com o pedido de outorga junto ao MiniCom, contemplando 23 estados e o Distrito Federal. Ficaram de fora os estados do Acre, Amapá e Roraima.

No Estado do Rio de Janeiro, 11 municípios fizeram o pedido do Canal da Cidadania. Em ordem de solicitação, Três Rios, Itaperuna, Mangaratiba, Comendador Levy Gasparian, Areal, Itaboraí, Teresópolis, Pinheral, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, Maricá, Petrópolis, Taquari, Paraty, Macuco, Niterói e Nova Friburgo.

“A primeira tarefa é pressionar os poderes públicos, e em particular as prefeituras, para encaminharem ao MiniCom a demanda formal do Canal da Cidadania para o seu município”, frisa Orlando Guilhon, representante da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub) na Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). A partir de 19 de junho, tanto prefeitura como governos estaduais podem pedir o Canal e não há limite de prazo para entrarem com os pedidos.

A baixa adesão dos municípios explica-se pelo alto investimento necessário para a criação do canal. Em cartilha elaborada pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp) em junho de 2014, os custos iniciais com equipamentos giram em torno de em 600 mil reais para as emissoras que optarem pelo modelo de operador de rede para instalação do Canal da Cidadania, mais 300 mil reais anuais para operação. Fora os gastos com equipe e produção de conteúdo. Mais usado na Europa, o modelo de operador de rede permite que emissoras de rádio e tevê compartilhem a mesma estrutura de equipamento para as suas transmissões, reduzindo custos e aumentando a qualidade de transmissão. A Acerp, organização social ligada ao Governo Federal, vem promovendo cursos e debates de esclarecimento sobre o Canal da Cidadania.

“Os custos são variáveis e dependem do levantamento das necessidades de cada canal”, explica o analista de novos negócios da Acerp, Arthur William. “A produção de conteúdo, uma das partes mais onerosas, pode variar de acordo com o tipo de formato audiovisual a ser produzido”. Para Guilhon, este é o último desafio da implementação do Canal da Cidadania. “Como conseguir fontes de fomento para poder fazer essa produção independente que queremos fazer, mas com qualidade para podermos ser competitivos com as tevês comerciais privadas? Há algumas estratégias pensadas pelo nosso movimento, mas este é um tema que precisa ainda ser mais debatido e aprofundado”, destaca o ativista. O MiniCom, que até o momento não prevê a abertura de editais para o fomento do Canal da Cidadania, encara a viabilidade técnica e financeira como o principal desafio do empreendimento, considerando a realidade de cada município.

Um canal para a democratização da comunicação

Quatro canais não comerciais, com 24 horas de programação cada, exibidos com qualidade da TV Digital, na TV Aberta. Um espaço democrático para exibição de programas sobre a realidade local, com produções próprias, comunitárias, alternativas, independentes, populares, públicas, sindicais. Essa é a proposta do Canal da Cidadania. Dentre os principais objetivos a serem atendidos pelo Canal, segundo o Ministério das Comunicações, estão a busca pelo exercício da cidadania e da democracia, a expressão da diversidade social e o diálogo entre as diversas identidades culturais do Brasil. Além disso, é um instrumento para universalizar o direito à informação, comunicação, educação e cultura. Por meio do Canal da Cidadania, pretende-se também fomentar a produção audiovisual independente, de caráter local e regional, e atuar na prestação de serviços de utilidade pública.

“O Canal da Cidadania foi uma conquista importante da sociedade brasileira no processo de debate e implementação da TV Digital aberta no Brasil. É a possibilidade concreta de os setores organizados da sociedade civil em cada município do nosso país terem acesso à gestão, produção e veiculação de produtos audiovisuais alternativos, populares, públicos, livres, comunitários e independentes na TV Aberta e contribuírem com outro tipo de comunicação, outro tipo de tevê em nosso país. Dando vez a quem não tem voz, a quem não tem imagem nas telas das grandes redes comerciais de tevê, a temas e protagonistas que são inviabilizados na grande mídia”, comemora Guilhon.

O FNDC, e seu comitê no Rio de Janeiro, a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão (Fale Rio), vem promovendo o debate público sobre o Canal da Cidadania através da organização de seminários e da formação de grupos de trabalhos para o debate e elaboração de propostas. Uma das iniciativas mais recentes foi a organização do Seminário Estadual pela Ocupação Popular do Canal da Cidadania, realizado em 7 de junho, no auditório do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro. O intuito do evento foi discutir a proposta do Canal da Cidadania e o processo de implementação contou com a participação de representantes de diversos municípios, ativistas, programadores de tevês, produtores de conteúdo e membros da sociedade civil.

Em 18 de fevereiro, a Frente Parlamentar pela Democratização da Cultura e da Comunicação da Câmara Municipal dos Vereadores do Rio de Janeiro, da qual a Fale Rio também faz parte, encaminhou um ofício à Mesa Diretora da Câmara com a indicação da criação do Conselho Municipal de Comunicação Social – a criação do conselho é uma condição para o funcionamento do Canal da Cidadania. Os debates do FNDC permitiram a formatação de uma proposta para futuros Conselhos Municipais de Comunicação, deliberativos, com foco no fortalecimento da cidadania, da representação dos setores populares e democráticos da nossa sociedade. “Nossa proposta é apenas uma sugestão para o debate, caberá ao conjunto das entidades organizadas da sociedade civil em cada município melhorar esta proposta ou adaptá-la à sua realidade”, defende Guilhon. 

Os pedidos de outorga enviados pelas prefeituras estão em processo de análise. A partir da autorização do MiniCom, os entes ou entidades autorizadas terão 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para iniciar a transmissão do canal, o que indica que a partir de 2016 a cidade do Rio de Janeiro já terá no ar o Canal da Cidadania. Ao mesmo tempo, o Ministério das Comunicações estabelecerá um cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018. O andamento da formação do Canal da Cidadania no país e as relações com a Fiocruz serão desdobrados na próxima da edição da Inova IcictA Pesquisa Nacional Sobre o Uso de Crack foi demandada pela Senad- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/ Ministério da Justiça. Os resultados vão nortear a reformulação das ações e programas do governo destinadas ao combate ao crack. Nessa pesquisa verificou-se, por exemplo, que quase 80% dos usuários no país têm vontade de receber tratamento, o que torna esvaziada a questão da internação compulsória. Ou seja, é necessário trabalhar essa vontade para que o usuário de fato busque o tratamento.

E é também para subsidiar o realinhamento de políticas públicas que já está em andamento o III Levantamento Nacional Sobre o Uso de Drogas. Este, entretanto, segue os moldes clássicos, ou seja, uma pesquisa domiciliar, com amostragem nacional, em parceria com o IBGE. Para Francisco, será mais um trabalho desafiador, devido aos conflitos que envolvem o tema.

“O edital determina que deve ser dada ênfase na questão das fronteiras. Porque o Brasil não é produtor de cocaína, mas serve como via de trânsito e é também importador. Então, o desafio será grande, porque será preciso chegar a uma zona conflituosa, que são essas áreas de fronteira, e ainda lidar com um público variado. Sem dúvida, temos muito trabalho pela frente”, diz

*Com a colaboração de Arthur William, analista de novos negócios da Acerp.